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Porto
Velho, 10/3/2010
Bem de família e dívidas
Josué Rios
Dívida não dá cadeia. Certo? Certo. Em Roma,
no século 4 a.C., acabou a constrição do corpo
e da liberdade como forma de punição àquele
que não pagava uma dívida. E, atualmente, a prisão
do devedor só é admitida excepcionalmente (falta de
pagamento de pensão alimentícia e infidelidade do
depositário de um bem). A evolução
do direito consagrou, então, o fato de que dívida
se garante com os bens do devedor, e não com o sacrifício
de sua integridade/liberdade. Evoluiu-se mais. E as sociedades modernas
passaram a compreender que alguns bens não se separam, na
dimensão social e existencial, da vida das pessoas –
de todo cidadão. Bens como a moradia, utensílios domésticos
e de uso pessoal e profissional que, se retirados dos seus titulares,
causariam a estes instabilidade emocional grave e inviabilizariam
a própria cidadania. Sim, porque esta, nas sociedades modernas,
em termos práticos, só existe quando há a fruição
de um certo número de bens e de direitos básicos.
Essa visão sobre os bens do trabalhador
e do pequeno cidadão fez com que países como os Estados
Unidos e a França aprovassem, no início do século
passado, leis proibindo a penhora dos chamados bens de família.
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Como se inscrever no PIS?
ACV
O trabalhador deve ser cadastrado no PIS pelo empregador,
imediatamente após a admissão. Depois que a empresa
solicita o cadastramento do empregado junto à Caixa Econômica
Federal (CEF), ela recebe dois comprovantes de cadastramento com
o número de inscrição do empregado. Um desses
comprovantes deverá ser entregue ao empregado e vale como
documento de inscrição no PIS. A empresa também
fica obrigada a anotar o cadastramento na carteira de trabalho do
empregado. Vale lembrar que, se o empregado
já tiver sido inscrito no PIS anteriormente, a empresa que
o está admitindo não precisará efetuar novamente
o seu cadastramento. Nesse caso, vale a inscrição
antiga, mesmo que feita por outra empresa em que o empregado trabalhou.
O cadastro do empregado no PIS é muito
importante, porque o documento de inscrição permite
a identificação do empregado na concessão do
referido abono anual e pagamento do FGTS. E o número de inscrição
no PIS também é exigido para o requerimento e o recebimento
do seguro-desemprego, quando o trabalhador pode ficar desempregado.
No caso de perda ou extravio do documento de inscrição
no PIS, o trabalhador poderá solicitar uma segunda via do
documento mediante o preenchimento de um formulário.
Fonte: Jornal da Tarde
Prisão perpétua para
hackers
ACV
Foi-se o tempo em que a Internet era terra de ninguém.
Prova disso é que hackers que colocarem vidas humanas em
risco ao invadirem computadores pela rede poderão ser condenados
à prisão perpétua nos Estados Unidos. É
o que prevê a nova legislação de cibercrimes
em todo o país. Aprovada na Câmara dos Deputados por
385 votos a três, o novo pacote de leis prevê o aumento
da vigilância on-line, além do reforço das penas
por crimes cometidos por meio de computadores. Sob a lei atual,
a punição se baseia no dano econômico que os
invasores causaram, o que, muitas vezes, isenta os responsáveis
de penas mais severas. Agora, a Câmara quer que a Justiça
americana considere também as intenções do
criminoso e outros fatores, como o alvo do ataque. Além disso,
a partir de agora, os provedores podem informar à polícia
sobre atividades suspeitas em suas redes.
Fonte: Folha de SP
Contrato abusivo
Juiz manda Unimed pagar internação de paciente em
MG
ACV
O juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de
Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva, condenou
a Unimed Pedro Leopoldo Cooperativa de Trabalho Médico a
pagar todas as despesas médico-hospitalares da associada
Maria Pereira Gonçalves. Ela ficou internada Hospital Mater
Dei, que não mantém convênio com o plano de
saúde. A consumidora foi representada
pelos advogados especializados em defesa do consumidor Roberto de
Carvalho, Daniel Manucci e Kátia Rocha. Maria
Gonçalves sofria de doença pulmonar obstrutiva crônica
e fazia uso constante de oxigênio domiciliar. No entanto,
precisou ser imediatamente internada quando apresentou quadro súbito
de dispnéia. Como não haviam vagas em hospitais conveniados,
ela foi transferida para a UTI do Hospital Mater Dei. Leia
mais
Alguns dos hackers mais conhecidos
do mundo revelaram um plano, nesta semana, para oferecer gratuitamente
um software que permite a navegação anônima
na Internet em países onde esta é censurada, especialmente
na China e nos países do Oriente Médio. Leia
mais
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Passagens têm reajuste acima
da inflação
ACV
As passagens de ônibus interestaduais
e internacionais tiveram reajuste no Brasil acima da inflação
nos últimos cinco anos. De 12 meses para cá, por exemplo,
a inflação foi de 7,7 por cento, segundo o índice
de preço ao consumidor amplo (IPCA), e o Ministério
dos Transportes, em Brasília, concedeu aumento de 11,9 por
cento nas tarifas de coletivos interestaduais e internacionais.
O aumento é anual e vale para todo
o País. No ano passado, o índice de reajuste da tarifa
foi bem maior (24,6 por cento), contra uma inflação
acumulada em 7,35 por cento nos 12 meses encerrados em julho de
2001. O aumento do dólar é o
grande vilão para o setor, segundo a Abrati (associação
de empresas do setor), por causa do preço de insumos, como
pneus, óleo diesel e lubrificantes, derivados de petróleo
que têm cotação internacional na moeda americana.
O aumento do dólar nos últimos meses, inclusive, servirá
como argumento para uma renegociação do reajuste já
concedido neste ano.
Fonte: No Olhar
Internet
de cartão chega ao AM
ACV
Michelle Portela
O serviço de internet a cartão
começa a se popularizar no Estado, com boa receptividade
principalmente entre os consumidores da classe média baixa.
O interior do Estado também se apresenta como um mercado
com potencial a ser explorado, devido a inexistência ou baixa
operação de provedores que atuam nessas regiões.
A garantia de poder usar a internet sem vínculo com a empresa
prestadora por um baixo custo é apontada como principal fator
positivo da popularização do produto. Outro ponto
positivo refere-se quanto a inexistência de mensalidade e
limite de hora, dando liberdade de utilização da internet
a cartão por parte do cliente. Leia
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Carteira furtada
Estúdio é condenado a indenizar cliente em Brasília
ACV
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de
Brasília, Marcelo Castellano Júnior, condenou um estúdio
fotográfico a pagar R$ 200,00 a uma cliente. Ela teve sua
carteira furtada durante uma sessão de fotos. De
acordo com os autos, a telefonista Sandra Ramos de Sousa foi ao
ao Studio Fotos Fujioka para fazer um book – catálogo
de fotos, em 1999. No final da sessão, percebeu que sua bolsa
estava aberta e sua carteira havia desaparecido. No
mesmo dia, fez ocorrência na Delegacia de Polícia.
Ela suspeitou que o autor do furto foi algum funcionário
da loja. Os advogados do Fujioka tentaram
provar que outras pessoas, além dos funcionários da
empresa, tiveram acesso ao local das fotos. “Ao contrário
do que Sandra mencionou na ocorrência, sua irmã e seu
cunhado foram ao studio durante a realização dos trabalhos”,
argumentou a defesa. Os advogados sustentaram
que a telefonista não provou que realmente a carteira estava
na bolsa dela e que continha aqueles valores. “Alegar e não
provar é o mesmo que não alegar. O fato de fazer uma
ocorrência policial não exime a requerente de provar,
tendo em vista que não foi feito nenhum trabalho investigativo
que comprovasse a culpa da requerida”, afirmou a defesa. O
Fujioka pagou o valor e o processo foi arquivado sem recurso.
Fonte:Consultor Jurídico
Pecado capital
Spam erótico explora fraquezas humanas
ACV
Giordani Rodrigues
Os spammers podem ser acusados de tudo (e
normalmente merecem), menos de falta de criatividade. É uma
pena que tanto esforço criativo seja usado para fins tão
reprováveis. É o caso de um tipo de spam que tem circulado
nas últimas semanas, e utiliza uma curiosa forma de engenharia
social. A mensagem invariavelmente possui conteúdo erótico
e dá a impressão de que foi enviada por engano. Mas
de engano mesmo, só a má-fé que a impulsiona.
Geralmente, o texto é assinado por uma mulher, sempre muito,
digamos, solícita e bem disposta. Em vez de se tentar explicar,
é mais ilustrativo mostrar as mensagens. Veja dois exemplos
reais (os endereços dos sites e os palavrões foram
suprimidos, os erros ortográficos, preservados): Leia
mais
Se a vida começa aos 40 anos, a prevenção
a doenças cardíacas deveria ter início
já aos 20 anos. É o que recomenda a American Heart
Association (AHA), nas novas diretrizes publicadas pela agência
norte-americana para a
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| prevenção de doenças cardíacas
e derrames. Leia
mais |
Fabricantes de eletrônicos de
Manaus ajustam a produção
ACV
Quatro indústrias dispensam cerca de 500
trabalhadores em uma semana, diz sindicato
Depois das montadoras de veículos,
as indústrias da Zona Franca de Manaus começam a enxugar
a produção para se adequar à demanda menor.
Na semana passada, entre trabalhadores fixos e temporários,
quatro fábricas instaladas na região dispensaram perto
de 500 pessoas, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas.
"As empresas alegaram que as dispensas
foram necessárias por causa da alta do dólar e das
vendas fracas", conta o secretário-geral do sindicato,
Valdemir Santana. Ele pondera que o corte só não foi
maior porque os metalúrgicos da região estão
às vésperas do dissídio, que é 1.º
de agosto. Quando a demissão ocorre
um mês antes do dissídio o empregador tem de pagar
multa equivalente a um salário nominal. Além disso,
diz ele, muitas empresas estão exportando, o que acaba garantindo
as vendas. Leia mais
Intel vai eliminar 4 mil funcionários
em todo mundo
ACV
A principal empresa mundial de produção
de microprocessadores, Intel, anunciou que vai suprimir 5% da força
de trabalho em resposta à persistente baixa demanda do setor.
A empresa anunciou nesta terça-feira resultados para o segundo
trimestre inferiores ao esperado por Wall Street. Na segunda metade
do ano, a Intel espera eliminar 4 mil postos de trabalho, essencialmente
por aposentadorias, demissões voluntárias, e em alguns
casos por meio da venda de divisões específicas.
Fonte: UBBI
HACKER É PRESO EM SÃO
PAULO
ACV
O adolescente D.P.F., 16 anos, de São José
do Rio Preto, a 450 km de São Paulo, foi detido por policiais
da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) após
comprar eletroeletrônicos pela Internet com número
de cartões de crédito internacionais. Ele obtinha
os dados ilegalmente em chats. No último mês, deu um
golpe de cerca de R$ 5 mil. O adolescente é o primeiro hacker
descoberto pela Polícia Civil de Rio Preto. De acordo com
o delegado Airton Douglas Honório, ele contava com o apoio
do pai, o comerciante E.C.F., 43, que lhe cedia carteira de identidade
falsa e o endereço de sua empresa para receber as mercadorias
adquiridas de forma fraudulenta da Sony Comércio e Indústria
Ltda., com sede na Amazônia. O pai do adolescente foi indiciado
pelos crimes de receptação, falsa identidade e estelionato.
Ele vai responder em liberdade, por enquanto. O adolescente vai
ser apresentado à Vara da Infância e da Juventude.
Fonte: JC OnLine
Direito do Consumidor
Projeto de Lei regula negativação de crédito
ACV
O deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
apresentou à mesa da Câmara, um projeto de lei sobre
arquivamento de informações sobre o consumidor. De
acordo com o PL 7004/02, antes das informações serem
arquivadas nos serviços de proteção ao crédito,
o consumidor deve ser notificado por escrito. Além disso,
ele deve ter prazo de 15 dias para tomar providências. A
proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, também
estabelece proibição expressa de impedimento de acesso
do consumidor ao crédito. Segundo o
deputado, o CDC regulou os direitos de quem já teve seu nome
lançado na lista dos maus pagadores. Porém, o deputado
acrescenta que o código esqueceu de cuidar dos requisitos
que deveriam ser exigidos dos serviços de proteção
ao crédito para que pudessem, licitamente, arquivar informações
sobre o consumidor. Greenhalgh propõe
que somente informações incontroversas (dívidas
líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas)
figurem nos bancos de dados. Assim, apenas após o trânsito
em julgado da sentença é que o consumidor poderá
ser negativado. Atualmente, basta a solicitação
do fornecedor para que a negativação seja consumada.
O projeto aguarda despacho da Mesa para distribuição
às comissões técnicas.
Fonte: Consultor Jurídico
ULegisladores republicanos estão
preocupados com os planos de se introduzir uma marionete soropositiva
no programa educacional infantil Vila Sésamo, segundo
o jornal Daily Variety publicou em sua edição
desta segunda-feira. Leia
mais
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Empresas
punidas
Valor total de multas chega a R$ 301 mil no país
ACV
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou
nesta segunda-feira (15/7) novo lote de decisões sobre processos
administrativos. Esses processos estão em curso na área
de fiscalização por causa de supostas irregularidades
apuradas. Conforme levantamento feito pela
Capitolio , empresa especializada em planos de saúde, foram
55 processos instaurados contra 28 diferentes operadoras, que resultaram
na aplicação de 25 multas, que variam entre R$ 10
mil e R$ 35 mil, totalizando R$ 301 mil. Dos
55 processos, 33 foram arquivados porque as operadoras envolvidas
já haviam sido punidas pelo mesmo tipo de irregularidade
em outros processos julgados anteriormente pela diretoria de fiscalização
da ANS. As empresas que receberam multas foram
as seguintes: Admed Administração
Médica (reajuste de contraprestação pecuniária
por mudança de faixa etária de consumidor com mais
de sessenta anos de idade sem a prévia autorização
da ANS - multa de R$ 10 mil); Leia mais
Em Linhas Gerais
Gessy Taborda
SEM ATAQUES
A campanha de Natanael Silva, que está apenas começando,
provoca desespero em vários concorrentes. A candidatura do
presidente da Assembléia Legislativa ao governo do Estado
tornou-se o grande fato novo da disputa eleitoral, pois só
surgiu nos últimos momentos das convenções.
E de lá pra cá vem dando mostras de que provoca queda
em todas as candidaturas adversárias. Todos os dias, essa
candidatura passa a contar com desertores das outras campanhas,
alguns dispostos a tornar público seu apoio a mais importante
liderança política revelada na última eleição
estadual. Ainda nesta semana o candidato do PPB foi procurado por
um tucano de alta plumagem que, se trocar de palanque, poderá
provocar um baque na campanha do representante de José Serra
em Rondônia. Na verdade o ar de desespero indisfarçável
de mentores e partidários das outras campanhas com o recente
surgimento e rápido crescimento da campanha de Natanael tem
razão de ser. Ele - e ninguém nega - conseguiu uma
sólida liderança em todo o Estado, principalmente
nos colégios eleitorais mais importantes. Leia
mais
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